1. Condições Gerais:

Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Intervenientes na Campanha “Oroweat”.

O Participante (conforme abaixo definido na secção 2) poderá participar na Campanha “Oroweat” via WhatsApp, através do número 966 776 268.

Ao participar na Campanha, o Participante declara aceitar os presentes Termos e Condições, publicados em www.bimbo.pt, e cumprir os requisitos constantes nos mesmos.

2. Intervenientes e Conceitos:

BIMBO DONUTS (doravante designada BIMBO DONUTS ou Promotora) – Com sede na Rua da Indústria, Nº 25 - Bairro de São Carlos, 2725-473 Mem Martins e o NIF 501 487 646, é a entidade Promotora da Campanha.

014 MEDIA PORTUGAL, LDA. (doravante designada 014 MEDIA ou Gestora) – Com sede na Avenida de Berna, nº 11, 5º andar, 1050-036 Lisboa e oNIF 510 078 664, é a entidade Gestora da Campanha.

Marca – Marca distribuída e comercializada pela Promotora que divulga esta campanha: “Oroweat”.

Oferta – Oferta que poderá ser atribuída aos Participantes, no âmbito da presente Campanha.

Participante – Pessoa singular, maior de 18 anos, que cumpre todos os requisitos de participação na campanha, determinados pela Promotora e descritos nos presentes Termos e Condições.

Parceiro – Entidade responsável por proporcionar a Oferta ao Participante.

3. Descrição da Campanha:

A Campanha “Oroweat” destina-se a todos os consumidores, maiores de 18 anos, que, entre as 00:00:00 horas do dia 1 de agosto de 2022 e as 23:59:59 de 31 de agosto de 2022, realizem a compra de 1 pack Oroweat® de qualquer variedade, num dos pontos de venda aderentes, e que, ao participarem na campanha, aceitem os presentes Termos e Condições, atribuindo-se um e-voucher de experiência aos 1.000 (mil) primeiros Participantes válidos na Campanha.

4. Mecânica da Campanha:

Para poderem participar na campanha, os Participantes deverão cumprir todos os requisitos descritos nos seguintes pontos:

  • Realizar a compra de 1 pack Oroweat® de qualquer variedade, durante o período promocional da campanha, num dos pontos de venda aderentes, e guardar o talão de compra/fatura até 60 (sessenta) dias após o término da campanha./li>
  • O talão de compra/fatura deverá evidenciar o número do talão/fatura, a data e o valor da compra, a referência do pack e o nome da loja.
  • Até 31 de agosto de 2022, enviar a participação, por WhatsApp, para o número 966 776 268 com os seguintes dados: nome, apelido e foto do talão de compra/fatura. Caso não envie todos os dados, não cumpra o prazo indicado, e/ou o talão de compra/fatura se encontre ilegível, danificado, rasgado, incompleto, falsificado, rasurado, duplicado ou não apresente todas as informações necessárias (número do talão/fatura, data e valor da compra, referência do pack e nome da loja), a participação será invalidada, perdendo o direito à Oferta.
  • No prazo máximo de 7 (sete) dias úteis após a submissão da participação, a Gestora procederá à validação das participações e ao envio aos Participantes premiados de um e-mail com o código para usufruto da Oferta e as condições de utilização da mesma.
5. Condições de Participação:

O Participante, ao enviar a sua participação por WhatsApp, aceita expressamente os presentes Termos e Condições.

A participação apenas será validada se cumprir todas as cláusulas presentes nestes Termos e Condições.

Apenas poderão participar pessoas singulares residentes em Portugal, que sejam maiores de 18 anos.

As empresas assim como quaisquer pessoas coletivas estão excluídas da campanha.

Está expressamente vedada a participação de trabalhadores ou colaboradores da Promotora e/ou da Gestora bem como a participação de trabalhadores ou colaboradores de empresas suas filiadas ou que com esta tenham alguma relação de grupo.

Os Participantes na campanha terão de realizar, numa única operação, titulada por um único talão/fatura, uma compra de 1 pack Oroweat®, durante o período promocional, num dos pontos de venda aderentes.

Na presente campanha será aceite, no máximo, uma participação por talão de compra/fatura.

A Promotora e a Gestora reservam-se o direito de excluir da campanha e eliminar a respetiva participação qualquer indivíduo que viole os presentes Termos e Condições ou cuja participação possa, de alguma forma, ser considerada fraudulenta ou ofensiva dos bons costumes, de acordo com os critérios/perceção da Promotora e da Gestora, sendo tal exclusão realizada sem aviso prévio.

Esta campanha não é acumulável com outras campanhas em vigor e os produtos não sofrerão qualquer aumento de preço em virtude da campanha.

6. Oferta:

Durante o período da campanha, será atribuída, de acordo com os critérios definidos no número 4 destes Termos e Condições, a um total de 1.000 (mil) participações válidas recebidas a Oferta de um e-voucher para usufruto de uma experiência.

A Oferta e-voucher experiência concede ao seu beneficiário o direito a usufruir, num dos parceiros aderentes, de uma experiência de SPA & Beleza ou Lazer & Aventura, que poderá ser consultada após inserção do código promocional em www.viveraexperiencia.com.

O pedido de reserva deve ocorrer com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias face à data de usufruto pretendida. A Oferta deverá ser usufruída até à data inscrita no e-voucher. Após esta data, a Oferta não será válida nem passível de ser usufruída.

Após o agendamento da Oferta, não será possível alterar ou cancelar a mesma, sendo que, em caso de cancelamento, pelo beneficiário, ou não comparência deste no Parceiro, o beneficiário perderá o direito a usufruir da Oferta.

A Oferta é pessoal, intransmissível e não pode ser vendida, oferecida, doada, cedida, trocada, substituída, devolvida nem convertida em dinheiro.

A Oferta não é acumulável com qualquer outra oferta promocional do Parceiro.

Todos os custos extras incorridos pelos beneficiários para usufruir ou aquando do usufruto da Oferta, que não os devidamente indicados na descrição da mesma, serão cobrados aos beneficiários diretamente pelo Parceiro. Despesas de deslocação não estão incluídas na Oferta, devendo ser suportadas integral e exclusivamente pelos Participantes.

Para agendamento e usufruto da Oferta, aplicar-se-ão os Termos e Condições dos Parceiros.

Por motivos de força maior, os Parceiros e a Oferta poderão, no decorrer da campanha, sofrer alterações, pelo que não darão lugar a reembolso ou qualquer contrapartida de outra natureza aos Participantes, nomeadamente, indemnização seja a que título for.

7. Responsabilidade de Utilização e Direitos:

O resultado da utilização do número de WhatsApp é da responsabilidade do utilizador, exonerando-se a Promotora e a Gestora de qualquer responsabilidade por eventuais incidentes informáticos e/ou eventos de qualquer ordem (decorrentes de fatores internos de hardware ou software ou de causas externas, tais como falhas na rede telefónica, elétrica, natural ou ainda de um deficitário desempenho das empresas que fornecem estes serviços) que impeçam ou retardem o acesso à submissão da participação/ validação da participação/ receção da Oferta.

A Promotora e a Gestora não se responsabilizam pela impossibilidade de contacto com os Participantes vencedores, nomeadamente por terem fornecido um endereço de e-mail incorreto.

A Promotora e a Gestora não podem ser responsabilizadas por qualquer questão relativa à organização, realização, produção, fornecimento e prestação de serviços, nem aceitarão nenhum pedido de reclamação relativamente à gestão e prestação do serviço realizado pelos Parceiros. A Gestora efetuará, no entanto, todas as diligências necessárias e adequadas para a satisfação dos legítimos interesses das partes envolvidas.

A Promotora e a Gestora são alheias às responsabilidades que possam derivar das relações entre os Parceiros que disponibilizam as Ofertas e os beneficiários das mesmas.

Seja a decisão de usufruir ou não das Ofertas, sejam todas e quaisquer consequências da participação na mesma, correm por exclusiva conta e risco do Participante, cabendo-lhe assegurar-se de que possui as condições físicas e de saúde necessárias ao normal desenrolar das atividades a usufruir ao abrigo da Oferta, bem como de que cumpre as normas básicas de segurança indicadas pelos Parceiros, não sendo a Promotora e a Gestora, os seus agentes e distribuidores, em circunstância alguma, responsáveis por eventuais acidentes, problemas de saúde, nem por danos físicos, mentais ou materiais que os Participantes possam, direta ou indiretamente, causar ou vir a sofrer em resultado do usufruto da Oferta.

A Promotora e a Gestora não podem ser responsabilizadas por qualquer perda, roubo ou extravio das Ofertas, não utilização dentro do prazo de validade indicado, nem por qualquer utilização indevida por parte dos beneficiários ou de terceiros. O Participante não poderá exigir qualquer reembolso, substituição ou compensação de qualquer espécie ou valor.

Nos termos da presente campanha, a Promotora em conjunto com a Gestora limitam-se a oferecer e-vouchers de Oferta para serem usufruídos pelos “Participantes” junto dos “Parceiros”. Os Participantes declaram conhecer que a Promotora atua como mera intermediária da Oferta, não podendo em caso algum ser responsabilizada pela forma como a utilização da mesma se desenrole.

8. Política de Privacidade:

Os Participantes na Campanha aceitam expressamente, de forma livre e inequívoca, que os seus dados pessoais sejam tratados para as finalidades de gestão da sua participação na Campanha, incluindo comunicação dos mesmos à BIMBO DONUTS, na qualidade de entidade promotora da Campanha.

Os dados pessoais serão objeto de conservação pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, estando garantido o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis em cada momento em vigor. Em qualquer caso, não serão guardados por período superior a 1 (um) ano após a atribuição do prémio para efeitos de gestão da ação promocional, salvo se necessário no âmbito judicial ou para cumprimento de obrigações legais.

O fornecimento e tratamento informático dos dados pessoais é obrigatório, sendo necessário para a gestão da campanha e atribuição das ofertas. O não fornecimento de dados pessoais será considerado uma participação incompleta que será excluída. Para a gestão da campanha, os dados pessoais serão comunicados à 014 MEDIA PORTUGAL, LDA. (Gestora).

São garantidos os direitos de acesso aos dados pessoais recolhidos, da sua retificação ou o seu apagamento, e ainda os de limitação e oposição à sua utilização, e à portabilidade dos dados fornecidos, os quais poderão ser exercidos junto da BIMBO DONUTS, responsável pelo tratamento e recolha dos dados, com domicílio na Rua da Indústria, Nº 25 - Bairro de São Carlos, 2725-473 Mem Martins. O Participante poderá, ainda, após o termo da campanha, retirar o consentimento ao tratamento dos dados para os fins acima descritos, sem comprometer o tratamento efetuado com base no consentimento agora dado. Relativamente à recolha e tratamentos dos seus dados pessoais assiste ao Participante o direito a reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A BIMBO DONUTS poderá utilizar os dados de identificação e de contacto dos Participantes para a realização de atividades de marketing direto. Caso os Participantes pretendam opor-se à utilização dos respetivos dados para atividades de marketing direto, poderão indicá-lo quando os fornecerem. Poderão, ainda, a todo o tempo, opor-se à utilização dos respetivos dados para marketing direto sendo incluída em cada mensagem que receberem uma forma de indicar que não pretendem receber comunicações adicionais.

9. Atos Ilícitos:

A Promotora eliminará e denunciará participações ilícitas, nomeadamente por:

  1. Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem e/ou da notoriedade e prestígio da marca e/ou outros direitos de propriedade industrial;
  2. Recurso a expressões que incitem à violência, à intolerância, à xenofobia, ao racismo, ou a qualquer outra forma de discriminação bem como à prática de qualquer outra forma de discriminação ou prática de crimes;
  3. Fins contrários à lei ou ofensivos dos bons costumes, que suponham um prejuízo para terceiros ou que, de qualquer forma, lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, ideologias, crenças religiosas ou qualquer outro direito legalmente reconhecido de terceiros;
  4. Utilização da identidade e/ou de dados pessoais de outra pessoa e/ou criação e utilização de e-mails falsos.

No caso de incumprimento destas regras, o utilizador pode ser impedido de participar nas campanhas por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na Lei em matéria de direitos da personalidade e correspondente responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através de WhatsApp poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante mandado da autoridade judiciária competente.

10. Considerações Finais:

Toda e qualquer atividade, ainda que em forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo da presente campanha serão consideradas ilegais, reservando a Promotora o direito de anular e/ou excluir os correspondentes Participantes.

A Promotora reserva-se o direito de alterar as datas de duração da presente campanha, em caso de força maior e fortuito fora do seu controlo.

Caso ocorram acontecimentos imprevistos fora do controlo da Promotora e da Gestora e/ou motivos de força maior e/ou quaisquer circunstâncias que perturbem o regular decorrer da presente campanha, a Promotora e a Gestora reservam-se o direito de, discricionariamente, retirar, cancelar, alterar ou de substituir a Oferta por outra de valor semelhante, bem como alterar o respetivo stock, sem que seja devida qualquer compensação aos Participantes, seja a que título for, por parte da Promotora e da Gestora na sequência da decisão por estas tomada. A decisão da Promotora e da Gestora é final e não suscetível de qualquer reclamação.

 A Promotora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, durante o período promocional e de usufruto da Oferta, sem necessidade de aviso prévio, mediante a publicação dos novos Termos e Condições em www.bimbo.pt, sendo que os novos Termos e Condições só passarão a vigorar a partir da data da respetiva publicação.

As cláusulas dos presentes Termos e Condições serão interpretadas e integradas pela Promotora de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto e em harmonia com os Termos e Condições em que se incluem. Das decisões tomadas pela Promotora ao abrigo desta previsão não cabe qualquer reclamação.

Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, os Participantes poderão contactar a Gestora da campanha, através de WhatsApp, para o número 966 776 268, disponível nos dias úteis, das 9h às 13h e das 14h às 18h.

11. Foro/ Competência:

Todos os litígios relativos à validade, interpretação e execução da presente campanha serão dirimidos pelos tribunais competentes da área de comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

A participação nesta campanha implica a aceitação de todas as cláusulas constantes nestes Termos e Condições.

Lisboa, 1 de agosto de 2022