Regulamento “Bimbo® - Alimenta o que amas"

Regulamento “Bimbo® - Alimenta o que Ama”

O presente Regulamento visa estabelecer o modo de funcionamento do passatempo “Bimbo® - Alimenta o que Ama”, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

1. Duração

O passatempo decorre entre a 00h00 de 1 de junho de 2025 e as 23h59 do dia 31 de outubro de 2025.

O período de participação na promoção será o seguinte:

• Para os produtos de Burger e Hot dog: de 1 de junho de 2025 a 31 de outubro de 2025;
• Para os produtos de Pão de forma: de 1 de julho de 2025 a 31 de outubro de 2025.

2. Destinatários

2.1. O passatempo é dirigido exclusivamente a pessoas singulares, com idade igual ou superior a 18 anos, residentes em Portugal Continental.

2.2. Não poderão participar no passatempo os colaboradores das entidades promotoras, nem os seus familiares diretos, bem como quaisquer pessoas ou entidades que tenham estado diretamente envolvidas na criação e gestão do presente passatempo.

3. Participação

3.1. Para participar tem de comprar um produto da família Bimbo®:

• Pão de forma Bimbo® Familiar 700g;
• Pão de forma Bimbo® Branco 430g;
• Pão de forma Bimbo® Especial Torradas 700g;
• Pão de forma Bimbo® Integral 480g;
• Pão de forma Bimbo® sem Côdea 650g;
• Pão de forma Bimbo® sem Côdea Especial Torradas 450g
• Pão de forma Bimbo® sem Côdea Integral 450g;
• Pão de forma Bimbo® sem Côdea 10 Cereais 450g;
• Bimbo® Burger 4 unids;
• Bimbo® Maxi Burger 4 unids;
• Bimbo® Hot Dog 6 unids;
• Bimbo® Maxi Hot Dog 4 unids.

3.2. Aceda ao site do passatempo em bimbo.pt, registe-se no Clube Bimbo e insira o código que se encontra no pack adquirido.

3.3. Participar no jogo semanal (serão 4 jogos no total, um por semana e que se repetirá todos os meses).

3.4. Os participantes devem guardar o comprovativo de compra para apresentar caso ganhem.

4. Classificação dos vencedores

Os critérios para a escolha dos vencedores são:

Os 80 participantes que completarem os jogos no menor tempo e com as pontuações mais elevadas serão selecionados semanalmente.

O grande prémio será atribuído ao utilizador com melhor ranking durante o passatempo.

5. Prémios

5.1. Existem 80 prémios por semana, com um total de 1.760 durante o passatempo e 1 prémio final.

5.2. Os 80 prémios semanais são: Câmara de Vídeo, Toalhas, Conjunto de viagem, Mala de viagem, Phones, Bateria portátil, Conjunto de cozinha, Geleira, Lancheira, Tostadeira, Jogo, Bolas, Raquetes de praia, Conjunto de mochila, Skate, Poncho.

5.3. O prémio final é um cheque de 10.000 euros.

5.4. Após a marca entrar em contacto com os vencedores, estes terão no máximo 72 horas para enviar as suas informações.

5.5. Caso o vencedor não responda atempadamente, será desclassificado e o próximo suplente na classificação estabelecida será contactado. O processo é repetido até que um participante cumpra todos os requisitos.

6. Vencedores e entrega de prémios

6.1. A seleção dos vencedores foi supervisionada pelo júri da Bimbo Donuts Portugal, Lda. – Grupo Bimbo e é definitiva e irreversível.

6.2. Os vencedores serão anunciados na plataforma Clube Bimbo, disponível no site da Bimbo Portugal (https://www.bimbo.pt).

6.3. Os prémios serão entregues por e-mail, correio ou transportadora.

6.4. Os participantes vencedores autorizam a Bimbo Donuts Portugal, Lda. – O Grupo Bimbo a utilização o seu nome e imagem através de diversos meios de comunicação social, nomeadamente a Internet, ou outros meios de divulgação, e utilize, sem limitação, os textos que criar.

7. Direitos

7.1. Ao participar no passatempo, os participantes cedem à Bimbo Donuts Portugal, Lda – Grupo Bimbo os direitos de autor sobre frases, textos, fotografias e imagens que submetam ao referido passatempo, autorizando e mantendo à Bimbo Donuts Portugal, Lda – Grupo Bimbo os direitos de reprodução, distribuição e comunicação pública, mesmo em conjunto com outras obras, bem como o direito de modificar a referida receita, frases, textos, imagens e fotografias para os adaptar às necessidades editoriais das mesmas.

7.2. No âmbito do disposto no número anterior, os participantes renunciam a qualquer remuneração, a qualquer título, designadamente, a título de remuneração especial ou compensação adicional, pela utilização que a Bimbo Donuts Portugal, Lda. – O Grupo Bimbo faz da receita, textos, frases, imagens e fotografias.

7.3. O conteúdo inserido pelos participantes deste passatempo é da sua única e exclusiva responsabilidade. O conteúdo acima referido representa a opinião do signatário e não vincula, em caso algum, a Bimbo Donuts Portugal, Lda. – Grupo Bimbo.

7.4. Bimbo Donuts Portugal, Lda. – O Grupo Bimbo não assume qualquer responsabilidade por conteúdos de terceiros.

8. Exclusões

Serão excluídos da participação do passatempo, sem aviso prévio, todas as participações que estejam numa ou várias das seguintes condições:

8.1. Participação com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;

8.2. Qualquer tentativa, não autorizada, de invasão dos sistemas do passatempo. Este ato será alvo de participação às autoridades competentes;

8.3. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal que visa obter vantagem competitiva no decorrer do Passatempo;

8.4. Suspeita de manipulação, modificação, eliminação ou supressão de dados ou programas informáticos associados ao passatempo com o intuito de o influenciar de forma incorreta ou injusta para os outros participantes;

8.5. Qualquer violação do disposto no presente Regulamento.

9. Reservas

9.1. A Bimbo Donuts Portugal, Lda. – Grupo Bimbo reserva-se no direito, caso seja provado ou suscite qualquer suspeita, de excluir participações realizadas através de meios ilícitos. O mesmo aplica-se a fotografias que não respeitem direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual.

9.2. A participação no passatempo confere à Bimbo Donuts Portugal, Lda. – Grupo Bimbo os direitos de uso e transmissão das fotografias submetidas.

9.3. A Bimbo Donuts Portugal, Lda. – Grupo Bimbo reserva-se ainda no direito de alterar, sem aviso prévio, qualquer um dos pontos anteriores, sempre que se justifique ou que seja necessário.

10. Dados pessoais

10.1. O utilizador autoriza expressamente a recolha, o processamento, conservação e demais formas de tratamento dos seus Dados Pessoais, incluindo, mas sem limitar, a comunicação e transferência dos referidos Dados a todas as empresas do Grupo Bimbo na Europa e no Mundo, neste último caso nos termos do 9.3.8, designadamente com o fim de contactos a estabelecer com o utilizador, nomeadamente através de meios eletrónicos, envio de futuras informações sobre serviços, produtos, ofertas das marcas do Grupo Bimbo^®, no seu âmbito mais abrangente, ao cumprimento de obrigações legais a cargo da Bimbo Donuts Portugal, Lda., bem como à execução e gestão de todos e quaisquer procedimentos internos Bimbo Donuts Portugal, Lda. já existentes ou a serem implementados no futuro.

10.2. No cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto (doravante “Lei de Proteção de Dados”), bem como de qualquer legislação posterior que a revogue, substitua e/ou complemente, e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, a Bimbo Donuts Portugal, Lda. informa o utilizador que o tratamento dos dados de natureza pessoal que lhe digam respeito (doravante “Dados Pessoais”), no âmbito da utilização deste website, é da responsabilidade da Bimbo Donuts Portugal, Lda.

10.3. A Bimbo Donuts Portugal, Lda. declara que os dados pessoais do utilizador serão tratados nos seguintes termos:

10.3.1. Responsável pelo tratamento: Bimbo Donuts Portugal, Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua da Indústria, nº 25, Bairro de São Carlos, 2725-473 Mem Martins, com o capital social de EUR: 5.002.000,00, pessoa coletiva e matrícula na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 501487646, e email apoioclientespt@grupobimbo.com;

10.3.2. O contacto do encarregado de proteção de dados, é o seguinte: dpd@grupobimbo.com;

10.3.3. Dados recolhidos e tratados: Nome, Data de Nascimento, E-Mail, Morada (a qual inclui a localidade e código postal) e Contacto Telefónico;

10.3.4. Origem dos dados: fornecidos pelo participante após contacto da marca ao mesmo;

10.3.5. Finalidade e fundamento jurídico do tratamento: envio do prémio final;

10.3.6. Entidades subcontratadas: Não existem entidades subcontratadas.

10.3.7. Destinatários ou categorias de destinatários dos: para Uso Interno do Grupo Bimbo, no seu âmbito mais abrangente, para efeitos de contactos a estabelecer com o utilizador, nomeadamente através de meios eletrónicos, envio de futuras informações sobre serviços, produtos, ofertas das suas marcas.

10.3.8. Transferência de dados para fora da União Europeia (país terceiro ou organização internacional): As transferências de dados para países terceiros e organizações internacionais só podem ser efetuadas no pleno respeito pelo regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. Só poderão ser realizadas transferências se, sob reserva das demais disposições do referido regulamento, as condições constantes das disposições do aludido regulamento relativas a transferências de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais forem cumpridas pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante.

10.3.9. Prazo de conservação dos dados: Os Dados serão mantidos até um prazo máximo de 30 dias após o envio do prémio. Após confirmação da receção do mesmo, os dados serão eliminados.

10.3.10. Direitos do titular:

a. Direito de acesso: o titular tem o direito de obter da Bimbo Donuts Portugal, Lda. a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

b. Direito de retificação: o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

c. Direito ao apagamento: o titular tem o direito de obter, por parte da Bimbo Donuts Portugal, Lda. o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

(i) os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

(ii) o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

(iii) o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

(iv) caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;

(v) caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Bimbo Donuts Portugal, Lda. esteja sujeita.

d. Nos termos legais aplicáveis, a Bimbo Donuts Portugal, Lda. não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Bimbo Donuts Portugal, Lda. esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Bimbo Donuts Portugal, Lda. num processo judicial.

e. Direito à limitação: o titular tem o direito de obter, por parte da Bimbo Donuts Portugal, Lda. a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

(i) se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Bimbo Donuts Portugal, Lda. verificar a sua exatidão;

(ii) se o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

(iii) se a Bimbo Donuts Portugal, Lda. já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

(iv) caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Bimbo Donuts Portugal, Lda. prevalecem sobre os do titular. Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

f. Direito de portabilidade: o titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido fornecidos à Bimbo Donuts Portugal, Lda., num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

(i) o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte e (ii) o tratamento for realizado por meios automatizados. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Bimbo Donuts Portugal, Lda. como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.

g. Direito de oposição: o titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Bimbo Donuts Portugal, Lda. ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos. A Bimbo Donuts Portugal, Lda. cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades.

11. Fiscalidade

11.1. Nos termos da legislação fiscal em vigor, os prémios atribuídos neste passatempo podem estar sujeitos a tributação, nomeadamente ao abrigo do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

11.2. Caso se aplique qualquer imposto ou obrigação fiscal associada ao prémio, esta será da responsabilidade exclusiva do vencedor.

11.3. A Bimbo Donuts Portugal, Lda. reserva-se no direito de solicitar os dados fiscais dos vencedores para efeitos de cumprimento das obrigações legais e de emitir os comprovativos necessários.

12. Legalidade e Transparência

12.1. A participação no presente passatempo está condicionada à compra de produtos da família Bimbo®, nos termos definidos neste regulamento.

12.2. No entanto, a compra destes produtos constitui apenas um requisito promocional e não implica qualquer pagamento adicional para efeitos de participação.

12.3. O passatempo não se enquadra no regime jurídico dos jogos de fortuna ou azar, uma vez que os vencedores são selecionados com base em critérios objetivos e/ou aleatórios previamente definidos, garantindo-se a equidade do processo.

12.4. O regulamento do passatempo encontra-se disponível para consulta no site oficial da promoção, assegurando-se a total transparência da sua execução.